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Alexandre Abreu Lúcio
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Pitangui (MG)

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Alexandre Abreu Lúcio

OAB 122.827/MG VERIFICADO

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Direito do Consumidor, 19%

Direito Penal, 19%

Direito de Família, 19%

Direito Civil, 19%

Correspondência Jurídica

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Conciliação

Despachos

Distribuições

Comentários

(1)

Alexandre Abreu Lúcio

Comentário · há 6 anos

Medida provisória 946/20 extingue o fundo PIS-Pasep e permite saque de FGTS

Alexandre da Mota e Sa Filho · há 6 anos

Estou com a mesma dúvida.

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Recomendações

(1)

Guilherme Natali

Comentário · há 6 anos

Medida provisória 946/20 extingue o fundo PIS-Pasep e permite saque de FGTS

Alexandre da Mota e Sa Filho · há 6 anos

Fiquei na dúvida. Não é inconstitucional extinguir um programa definido por artigo na Constituição Federal? E ainda, os saques que eram feitos pelo PIS serão feitos pelo FGTS nos proximos anos, ou somente o saldo de 2019-2020?

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